Termos de Uso — ZapGuard

Versão 1.0 — Última atualização: 17/02/2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso da plataforma ZapGuard, serviço digital de monitoramento de riscos em conversas de WhatsApp por análise automatizada.

Ao criar conta, contratar plano ou usar o ZapGuard, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Definições

• ZapGuard: plataforma e serviços associados.
• Usuário Contratante: pessoa que cria a conta e contrata o serviço.
• Conta Protegida: número/conta WhatsApp conectada para monitoramento.
• Pessoa Protegida: titular da conta monitorada.
• Alertas: notificações geradas por análise automatizada.

2. Objeto do Serviço

O ZapGuard oferece análise automatizada de padrões de risco em comunicações, com envio de alertas ao Usuário Contratante.

O serviço é de melhor esforço tecnológico e não constitui garantia de prevenção, detecção total ou eliminação de riscos.

3. Elegibilidade e Responsabilidades do Usuário

Ao usar o ZapGuard, você declara que:

1. tem capacidade legal para contratar;
2. possui base legal adequada para monitoramento (incluindo consentimento quando exigido);
3. usará o serviço apenas para finalidades lícitas;
4. não utilizará o ZapGuard para perseguição, discriminação, violação de direitos ou qualquer uso abusivo.

Você é integralmente responsável por:

• obter e manter autorizações necessárias da Pessoa Protegida;
• informar de forma transparente quando houver monitoramento;
• cumprir LGPD, Marco Civil da Internet, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

4. Natureza da Análise por IA

A análise do ZapGuard é automatizada e pode conter falsos positivos, falsos negativos, erros de classificação, atrasos e interpretações incorretas.

Portanto:

• os alertas têm caráter indicativo e de apoio;
• decisões relevantes não devem se basear exclusivamente em um único alerta;
• em situações urgentes ou de risco iminente, o usuário deve buscar meios oficiais e imediatos de suporte (autoridades, emergência, canais especializados).

5. Privacidade e Tratamento de Dados

O tratamento de dados ocorre conforme a Política de Privacidade do ZapGuard.

Em linha com o funcionamento informado na plataforma, o ZapGuard prioriza:

• análise automatizada;
• minimização de dados;
• retenção limitada ao necessário para operação, segurança, cobrança, prevenção a fraudes e cumprimento legal.

6. Planos, Cobrança e Cancelamento

• Os planos, limites, periodicidade e preços são informados na contratação.
• O usuário pode cancelar conforme regras da oferta vigente.
• Eventuais reembolsos, quando aplicáveis, seguirão as condições expressamente divulgadas no momento da contratação.

7. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo, software, marca, layout, documentação e tecnologia do ZapGuard são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

É vedado copiar, modificar, descompilar, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o serviço sem autorização expressa.

8. Disponibilidade e Manutenção

O ZapGuard busca alta disponibilidade, mas não garante operação ininterrupta.

Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, atualizações, incidentes de segurança, falhas de terceiros (provedores, APIs, WhatsApp, nuvem, telecom etc.) ou força maior.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei:

1. o ZapGuard não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos morais reflexos, perda de dados causada por terceiros ou uso indevido da conta;
2. não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em alertas automatizados;
3. não responde por atos de terceiros, inclusive provedores externos e integrações;
4. não garante detecção de 100% dos eventos de risco;
5. em qualquer hipótese, a responsabilidade total do ZapGuard fica limitada ao montante efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso, ressalvados casos de responsabilidade que não possam ser legalmente limitados.

Nada nestes Termos exclui direitos irrenunciáveis do consumidor previstos em lei.

10. Segurança da Conta

O usuário é responsável por manter confidenciais suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

Ao identificar uso não autorizado, deverá comunicar imediatamente pelos canais oficiais do ZapGuard.

11. Suspensão e Encerramento

O ZapGuard pode suspender ou encerrar contas em caso de:

• violação destes Termos;
• uso ilícito, abusivo ou que gere risco a terceiros;
• determinação legal ou regulatória;
• fraude, tentativa de fraude ou comprometimento de segurança.

12. Alterações destes Termos

O ZapGuard pode atualizar estes Termos a qualquer momento.

A versão vigente será publicada com data de atualização. O uso contínuo do serviço após a atualização caracteriza aceite da nova versão.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável, ou outro foro legalmente competente, para dirimir conflitos.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas aos canais oficiais do ZapGuard informados na plataforma.